Resultado do Julgamento pelo Poder Legislativo

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.

Identificação Número Data Publicação
Ainda não houve Julgamento das Contas do exercício de 2023 Exercício 2023 10/04/2024 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 041/2024 Exercício 2022 20/06/2024 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 040/2023 Exercício 2021 28/08/2023 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 039/2023 Exercício 2020 28/08/2023 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 033/2022 Exercício 2019 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 037/2022 Exercício 2018 10/11/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 032/2022 Exercício 2017 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 035/2022 Exercício 2016 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 034/2022 Exercício 2015 09/06/2022 DETALHES ANEXOS
Decreto Legislativo nº 025/2017 Exercício 2014 28/12/2017 DETALHES ANEXOS
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