O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 024/2017 | Exercício 2013 | 28/12/2017 | DETALHES ANEXOS |
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