Responsabilização das Empresas

A Lei Federal nº 12.846/2013 é um dos principais instrumentos de combate a corrupção, pois disciplina normas sobre responsabilidade objetiva, civil e administrativa, das empresas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública.A grande novidade desta norma é que hoje não é mais necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. Basta ficar evindeciado o dano, ou tentativa de dano, uma conduta e que existe nexo causal entre referida conduta e o dano.

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy aderiu ao SIRCAD - Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, sistema desenvolvido e mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle o SIRCAD  para unificar as publicações, nos Portais da Transparência, dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já O CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública a pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013.

Abaixo, apresentamos a relação das Empresas Sancionadas pelo Município de Presidente Kennedy, cuja sanção encontra-se vigente:

CNPJ/CPF da Pessoa ou Empresa Sancionada Nome da Pessoa ou Empresa Sancionada Cadastro UF sancionado Categoria sanção Complemento do órgão sancionador Processo/Ano Data Publicação Início da sanção Data de fim da sanção Detalhar
27.338.381/0001-70 PK COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME CEIS ES Suspensão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABILITAÇÃO 30.657/2023 14/11/2023 15/11/2023 15/11/2024 Detalhar
50.415.741/0001-01 50.415.741 VERA LÚCIA BERGAMO WANDERMUREM CEIS ES Impedimento/Proibição de contratar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.354/2024 07/10/2024 08/10/2024 07/10/2029 Detalhar
53.478.672/0001-73 53.478.672 ANDREIA CRISTINA DE CASTRO LIRA MACHADO CEIS ES Impedimento/Proibição de contratar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.354/2024 07/10/2024 08/10/2024 07/10/2029 Detalhar
49.756.142/0001-72 MARATAIZES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME CEIS ES Impedimento/Proibição de contratar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.354/2024 07/10/2024 08/10/2024 07/10/2029 Detalhar
53.100.403/0001-79 MEROTTO COMERCIAL LTDA CEIS ES Impedimento/Proibição de contratar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21.354/2024 07/10/2024 08/10/2024 07/10/2029 Detalhar

Consulte as demais Empresas que sofreram sanções que implicaram na restrição de participar de licitações ou de celebrar com a Administração Pública, em todas as esferas e nos três Poderes:

CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas                                                                                            

CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES

(28) 3535-1900 / (28) 3535-1912

Rua Atila Vivacqua, n° 79 - Centro - Presidente Kennedy/ES

Portal desenvolvido e mantido por Alphatec