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<PrestacaoContasAnual>
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    <InformacoesControleInternoEstruturaInicialUnidadeGestora>
      <IdNumRegistro>5996</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <OpiniaoPrestacaoContasControleInterno>1</OpiniaoPrestacaoContasControleInterno>
      <FatoRelevanteRelaci>2</FatoRelevanteRelaci>
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      <IdNumRegistro>89242</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.1.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>processos: 34556/2024, 36511/2025, 33125/2025, 21895/2025, 32424/2025, 18103/2025 e 3816/2025</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em análise ao Item 1.1.2, informamos que após a conferência dos processos selecionados por amostragem e solicitados a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através do Oficio CGM/PK nº 0493/2025, verificou-se que não foram realizadas despesas sem a emissão de prévio empenho, uma vez que forma analisados os seguintes processos: 34556/2024, 36511/2025, 33125/2025, 21895/2025, 32424/2025, 18103/2025 e 3816/2025</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>89243</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Demonstrativos Patronal da Despesa Liquidada e efetivamente recolhida no exercício, Balancete de Verificação e Balancete Analítico da Despesa Orçamentária, todos emitidos pela Contabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Presidente Kennedy</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Quanto ao Item 1.2.2, informamos que após a conferência e confrontação com as informações constantes em Demonstrativos Patronal da Despesa Liquidada e efetivamente recolhida no exercício, Balancete de Verificação e Balancete Analítico da Despesa Orçamentária, todos emitidos pela Contabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Presidente Kennedy, e verificou-se que não ocorreu repasse intempestivo ao Regime Geral de Previdência Social.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>89244</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>elatórios e Balancetes e confrontação com as informações constantes em Demonstrativos Previdenciário dos Valores Retidos dos Servidores recolhidos no Exercício e Balancete de Verificação, todos emitidos pela Contabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Presidente Kennedy</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em análise ao Item 1.2.4, informamos que após a conferência nos Relatórios e Balancetes e confrontação com as informações constantes em Demonstrativos Previdenciário dos Valores Retidos dos Servidores recolhidos no Exercício e Balancete de Verificação, todos emitidos pela Contabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Presidente Kennedy, e verificou-se que não ocorreu repasse intempestivo ao Regime Geral de Previdência Social.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>18</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>89245</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Balanço Patrimonial  e Inventário Anual dos Bens</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O valor dos bens moveis constante no Balanço Patrimonial é de R$ 3.333.596,57 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), e ao confrontamos com o valor de bens móveis inserido no Inventário Anual dos Bens Patrimoniais Móveis verifica-se ambos são compatíveis, vez que também se identifica o valor de R$ R$ 3.333.596,57.

De igual modo, o valor total dos bens imóvel constante do Balanço Patrimonial é de R$ 2.341.807,08 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sete reais e oito centavos), e o valor de bens imóveis inseridos no Inventário Anual dos Bens Patrimoniais Imóveis é idêntico ao valor descrito no Balanço Patrimonial, qual seja, R$ 2.341.807,08, demonstrando que ambos são compatíveis e que os bens em estoque estão evidenciados em sua integralidade.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>18</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>89246</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Termo de Verificação das Disponibilidades do exercício de 2025</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>As disponibilidades financeiras foram depositadas em diversas contas bancárias, sendo no Banco do Brasil e Banco Banestes (conta corrente e aplicação financeira), que são instituições financeiras oficiais, conforme demonstrado no Termo de Verificação das Disponibilidades do exercício de 2025, anexado à documentação emitida pela Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>7</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>89247</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.31</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Desta forma, através da disponibilidade dos processos mencionados, restou constatado que o diploma legal foi cumprido, conforme tabela a seguir: 35553/2025, 25279/2025, 34434/2025, 23016/2025, 30931/2025, 22741/2025 e 36511/2025</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A despeito do item 2.2.31, informamos que NÃO houve a realização de pagamento sem liquidação, sendo os processos de pagamentos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Presidente Kennedy realizados nos moldes do artigo 63 da Lei 4.320/1964, já que analisamos por amostragem 06 (seis) processos de pagamentos, da relação empenhos no exercício de 2025 emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, solicitados através do Ofício CGM/PK nº 483/2025, constantes no processo de nº 37.167/2025. Desta forma, restou demonstrado o cumprimento das normas a regular liquidação das despesas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>89248</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.3</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Lei n° 546, de 01 de junho de 2001, Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2009, Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013, Lei n° 1.746, de 27 de maio de 2024,</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>No que se refere ao item 2.6.3 informamos que foram feitos levantamentos nos arquivos de todas as leis que dispõem sobre as contratações por tempo determinado pertinentes à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e registramos a publicação das Lei n° 546, de 01 de junho de 2001, Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2009, Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013, Lei n° 1.746, de 27 de maio de 2024, que estabeleceram regras específicas de contratação temporária para atender excepcional o interesse público da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, verifica-se que Lei n° 546, de 01 de junho de 2001, Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2009, Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013, Lei n° 1.746, de 27 de maio de 2024, atendem o que determina o inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>89249</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>058E0600004</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.6.4</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Lei Municipal nº 1.721/2024</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A despeito do teto remuneratório dos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca, quanto ao limite constitucional do subsídio do Prefeito Municipal de R$ 20.810,00 (vinte mil e oitocentos e dez reais) fixado pela Lei Municipal nº 1.721/2024, evidenciou-se cumprindo, portanto, o disposto no Art. 37, inciso XI, da CRFB/88, e conforme informação constante no Processos Administrativos nº 4289/2026 e 5391/2025.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
      <IdNumRegistro>5934</IdNumRegistro>
      <ExisteTCEInstaurada>2</ExisteTCEInstaurada>
    </InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
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