| Identificação: | Orientação Técnica CGM nº 002/2022 - Esclarecer acerca dos pagamento extemporâneo de faturas por serviços prestados, gerando o dispêndio em juros e multa | ||||
| Número: | 002/2022 | ||||
| Descrição: | Orientação Técnica com fundamento nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal, e na Resolução TCE-ES n° 227/2011, bem como na Instrução Normativa TCE-ES n° 68/2020 e Lei Municipal 1.076/2013, com o fito de esclarecer acerca dos pagamento extemporâneo de faturas por serviços prestados, gerando o dispêndio em juros e multa. |
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| Responsável: | Edilene Paz dos Santos | ||||
| Data de Publicação: | 19/05/2022 | ||||
| Ano: | 2022 | ||||
| Descrição do anexo | Data Documento | Data Publicação | Arquivo |
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| Orientação Técnica CGM nº 002/2022 | 12/05/2022 | 12/05/2022 | VISUALIZAR |