| Identificação: | Orientação Técnica CGM nº 001/2022 - Regime de transição de contratos | ||||
| Número: | 001/2022 | ||||
| Descrição: | Orientação Técnica com fundamento nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal, e nos arts. 169 a 173, 190, 191 e 193 da Lei n° 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, e na Resolução TCE-ES n° 227/2011, bem como na Instrução Normativa TCE-ES n° 68/2020 e Lei Municipal 1.076/2013, com o fito de esclarecer os principais aspectos relacionados ao regime de transição dos contratos. |
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| Responsável: | Edilene Paz dos Santos | ||||
| Data de Publicação: | 13/04/2022 | ||||
| Ano: | 2022 | ||||
| Descrição do anexo | Data Documento | Data Publicação | Arquivo |
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| Orientação Técnica CGM nº 001/2022 | 13/04/2022 | 13/04/2022 | VISUALIZAR |